Gazeta dos
Tolos 47
Especial sobre o Direito Autoral
Direito Autoral: finalmente o pessoal
começa a se mexer. Toda essa armação silenciosa
feita nos escalões medios do MinC (com o papo modernoso dos Crerative
Commons motorizado pela SGAE) , com eventos pagos com dinheiro público
ano passado em Porto Alegre, entidades fantasmas se autoproclamando
defensoras de músicos, bobos desubicados falando de orelhada,
advogados da FGV com "autoridade" no assunto, nenhum compositor
dirigente de classe presente, tudo isso começa a gerar o efeito/contrário,
como se diz na sinuca. Estou há anos falando para as moscas aqui
no RS, desde as oficinas sobre Direito Autoral que dei na Cooperativa
dos Músicos no Clube de Cultura, desde a Ouvidoria da SADAIC
que representei no Brasil por dois anos, desde o primeiro artigo que
publiquei no Diario do Sul em 1988, desde a Comissão Parlamentar
da Camara de Vereadores de Porto Alegre, desde o Plenario do Comite
Latinoamericano da CISAC no Rio de Janeiro em 1989: quem quer derrubar
o direito autoral são as grandes corporações de
midia que já não estão pagando o que é norma
internacional comum, acompanhadas nos últimos anos dos portais,
das telefonicas e dos provedores, que adoram usar a música e
dependem dela, mas não querem retribuir o fator que talvez mais
ajude no seu negócio. Pergunto : MTV paga Dirieito de Autor ?
E por ai vai a valsa...
Artistas se unem
em manifestação contra a proposta de mudança
da lei de direitos autorais, em 02/07/2010.
Artistas brasileiros reclamam que não foram consultados pelo
MinC e conquistam apoio de astro da música internacional.
Nesta semana, artistas se
reuniram na Sala Baden Powell, no Rio de Janeiro, para protestar contra
a iniciativa do Ministério da Cultura (MinC) de alterar a atual
lei de direitos autorais brasileira (9.610/98). Entre os artistas
presentes estiveram Sandra de Sá, Rick (da dupla Rick e Renner),
Danilo Caymmi, Fernando Brant, Nei Lopes, Pery Ribeiro, João
Roberto Kelly, Silvio Cesar, Walter Franco, Billy Blanco, Doris Monteiro,
Carlos José, Selma Reis, Altair Veloso, Joelma, Helen de Lima,
Paulinho Rezende, Tchê do Swingue, Lady Francisco, Humberto
Tavares, Paulo Cesar Feital, Genaro da Bahia, Zé Bahiano, Chico
Xavier, entre outros. Robin Gibb, do grupo Bee Gees, e presidente
da CISAC (Confederação Internacional de Sociedades de
Autores e Compositores), enviou, via vídeo, sua solidariedade
aos artistas brasileiros, manifestando-se contra as iniciativas do
Ministério da Cultura do Brasil em interferir na gestão
dos direitos dos artistas brasileiros. A CISAC representa em todo
o mundo cerca de 2,5 milhões de autores.
O evento também contou
com a presença de outros representantes do segmento cultural
como a professora Silmara Chinelatto, Professora de Direitos Autorais
da USP, Dalton Morato, advogado da Associação Brasileira
de Direito Reprográficos, o produtor, pesquisador e historiador
da MPB, Ricardo Cravo Albin, e alguns dirigentes de sociedades de
direito autoral.
A iniciativa do MinC causou polêmica na classe artística,
principalmente por dar ao Ministério o poder de decidir sobre
a utilização das obras artísticas. Assim, quando
um titular de direito vetar a utilização de uma música
de sua propriedade, o MinC terá o poder de decidir, em nome
do “acesso à cultura”, pela utilização
e pela o pagamento dos direitos será feito ao Ministério.
Os artistas explicaram que não são contra a disseminação
da cultura. Mas consideram que esta é uma obrigação
do Estado, e foram taxativos ao afirmarem que isso deve ser feito
através de políticas públicas que não
prejudiquem os seus direitos autorais, tão duramente conquistados
e preservados na lei que se encontra vigente.
Os artistas que participaram
do encontro foram unânimes no combate à proposta de ingerência
do Governo. “Só quero colocar meu trabalho onde acredito
e quero ter o direito de receber por isso. A proposta do MinC é
uma ditadura, autoritária demais”, afirmou Selma Reis,
atriz e cantora. Para Sandra de Sá, a principal questão
a ser discutida foi o fato do Ministério não ter consultado
a classe artística. Indignada, a cantora pediu desculpas, mas
desabafou: “A classe artística tem que se unir! Temos
que ir a Brasília defender nossos direitos e dizer ao Ministro
que a classe artística nunca pediu ao Governo que a gestão
de direitos autorais fosse mudada. ”
De acordo com Dalton Morato, não existe lei no mundo que traga
penalidades ao autor como as prescritas na proposta do MinC. “É
uma lei cara-de-pau”, afirmou. Para outra especialista no assunto,
Dra. Silmara Chinelatto, o projeto de lei do MinC não trata
o artista como um trabalhador, o que é de se admirar quando
o presidente da República é do Partido dos Trabalhadores.
“Quem compensará o autor pelo acesso à cultura?”,
indagou.
“O Ministério
da Cultura teve sete anos para elaborar o projeto de lei e agora nos
dá 45 dias para análise e manifestações.
Esse Ministério é fascista”, relatou o compositor
Fernando Brant, afirmando que o projeto é fundamentalmente
inconstitucional. Danilo Caymmi compartilha do mesmo pensamento. “O
Projeto de Lei do MinC é ideológico, radical e contra
a liberdade de expressão. Os que dependem da execução
pública de suas músicas serão os mais prejudicados”,
posicionou-se. “Todos nós somos donos de nós mesmos.
Somos amparados pela Constituição. Temos que fazer valer
os nossos direitos. Não é o governo que manda na gente”,
manifestou-se Rick, da dupla sertaneja Rick e Renner. O sambista Nei
Lopes traçou um comparativo entre o projeto de lei atual e
a forma em que a lei de 1998 foi implementada. “A lei autoral
em vigor foi discutida por anos, foi um debate prolongado e que ouviu
toda a classe artística, o que não ocorre no presente
momento”.
A conclusão da classe é que o anteprojeto de lei não
foi feito em benefício dos artistas, mas a favor de provedores
de sinais de conteúdo e daqueles que utilizam a música
para benefício de seu próprio negócio, resistindo
ao pagamento do direito autoral. Indignados, os artistas também
afirmam que as alterações propostas violam a Constituição
Federal, os Tratados e Convenções Internacionais firmados
para o Brasil, além da Convenção Universal dos
Direitos Humanos. “O mais importante dessa questão é
que nenhum artista foi consultado. O Projeto de Lei é um desrespeito
a todos àqueles que trabalham com direito autoral. Sou do tempo
em que só existiam três sociedades de música.
Conquistamos tudo palmo a palmo, a sangue e a suor”, relembrou
João Roberto Kelly, famoso compositor de marchinhas carnavalescas.
“O MinC quer brincar com a lei. O Projeto de Lei está
mal colocado e sem embasamento jurídico e de vida”, completou.
“A inadimplência é muito séria. Diante desta
proposta do MinC, que está contra os autores, proponho que
o próprio Ministério da Cultura seja extinto”,
sintetizou o músico e compositor Billy Blanco.
O evento não poderia
terminar de outra maneira a não ser com música. A cantora
Joelma transformou em canção a indignação
dos artistas presentes. “Tira a mão do meu direito /
quem anda direito sou eu/ tira a mão do meu dinheiro / quem
manda nele sou eu”. Também houve apresentação
da cantora Morana, que participa do projeto “MPB nas escolas”,
do Instituto Cravo Albin e do Governo do Estado do Rio de Janeiro,
levando a crianças e adolescentes a história da música
brasileira em versão cantada. A apresentação
terminou com “palhinha” de Sandra de Sá e Joelma,
com a interpretação de “Carinhoso”, de Braguinha
e Pixinguinha.
Reproduzido conforme o original,
com informações e opiniões de responsabilidade
do veículo.
Publicado por felipe.santos no saite Sonoris Causa.
Ronaldo Bastos
com sua trajetória excepcional de compositor e ativista cultural,
mandou este texto que reproduzo na íntegra.
"PALPITE INFELIZ".
Bem que Dona Ivone Lara avisou para pisar devagarinho o chão
sagrado
da música brasileira. Eles são deliberadamente surdos
e estão cuspindo
nele. Vão pagar por isso. Noel também avisou: “Quem
é você que não
sabe o que diz? Meu Deus do céu, que palpite infeliz”.
O MINC é o palpite mais infeliz do governo Lula. Um desastre
completo:
mandam uma lei que a classe não demandou para consulta pública
às
vésperas de uma eleição e no dia do primeiro
jogo do Brasil na Copa,
mas não publicam nenhuma opinião discordante. Se o Presidente
tivesse
algum respeito por nós, já teria demitido essa gentalha
há muito
tempo. A galera da música e a sociedade civil deve revidar,
com
múltiplas ações de agitação e propaganda,
esta agressão contra a nossa
soberania.
O Ministério da Cultura, que uma articulação
memorável da música
brasileira, de Roberto Carlos a Herbert Vianna, foi fundamental para
criar, é hoje o nosso inimigo principal: ministério
da incompetência,
do cinismo, da arrogância, da falsidade, da armação,
do ressentimento
e da intervenção do Estado numa seara que não
é da sua competência.
Eles pensaram que dourando a pílula com uma fingida modernidade
poderiam nos empurrar goela abaixo aquele novelho fascismo de
esquerda, arauto da barbárie. Quanta empáfia revelada
no rosto de um
baiano triste e biografia obscura! É triste ver essa gente,
que no
final dos anos 60, nós deixamos para trás na poeira
da caretice e do
sectarismo, retornar das catacumbas com a pretensão de nos
ensinar o
que devemos fazer com a nossa vida e a nossa arte.
Podemos dizer de muitas maneiras. Escolho as primeiras que me vem
à
cabeça : “Cê tá pensando que eu sou loki,
bicho? ”, “Mas que nada, sai
da minha frente que eu quero passar”, ”Gente é
pra brilhar, não pra
morrer de fome” e por aí vai. E olha que nós estamos
falando de um
setor organizado da economia, que cria empregos, gera divisas, paga
impostos e é , junto com o futebol, a cara do Brasil para o
mundo.
Eles se acham os tais mas
são manés. Não passarão!
Ronaldo Bastos.
MARISA GANDELMAN |
ADVOGADA E DIRETORA EXECUTIVA
DA UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES
Depois de muitos anos de conversas, insinuações e ameaças
o Ministério da Cultura publicou e colocou em consulta pública
o texto de um anteprojeto de lei que altera a lei dos Direitos Autorais.
A publicação se deu no dia do primeiro jogo da Copa
do Mundo, demonstrando a intenção de aproveitar o período
durante o qual convergem os interesses para outro assunto para dar
início à contagem do prazo da consulta.
O anteprojeto altera a lei
vigente na sua estrutura, na sua própria inteligência
e raciocínio, na maneira como entendemos e tratamos o direito
que o autor tem sobre sua criação. Além disso,
nos atinge diretamente na parte que limita radicalmente a liberdade
de associação dos autores e titulares, conseqüentemente,
de todo nosso sistema de gestão coletiva de direitos autorais.
Sendo assim, é claro, atinge o sistema ECAD e coloca o exercício
do direito dos titulares que representamos, bem como a nossa atividade
em cheque.
Ao ler o texto do anteprojeto percebemos que autores, titulares de
direitos autorais, bem como nós todos que nos dedicamos à
defesa dos interesses dos titulares que representamos e tiramos do
sistema de gestão coletiva o nosso sustento honestamente, somos
tratados como vilões, como egoístas que só olham
para seus próprios interesses de forma inescrupulosa e para
o prejuízo do público.Mentiras covardes que soam como
música nos ouvidos de todos aqueles que querem ter acesso às
obras criadas pelos autores, porém, julgam ser desnecessário,
ou até mesmo condenável, remunera-los por isso.
Estamos mobilizados e devemos pensar sobre tudo isso. Informem os
autores e titulares que nos procurarem para perguntar detalhes do
que está se passando. Digam a eles que a UBC está em
estado de alerta, a diretoria dedicada a estudar o anteprojeto e a
procurar todos os caminhos possíveis para evitar que chegue
ao Congresso na forma de projeto de lei a ser apreciado e votado pelo
legislativo. Lutaremos em defesa dos interesses dos nossos titulares,
procuraremos o apoio dos legisladores e de todos aqueles que se sensibilizem
pela causa. Autores precisam também se mobilizar e ficar em
estado de alerta e se convocados, devem colaborar participando de
encontros, debates, ou outros atos que venhamos a organizar.
Fiquem de olho! Nossa frase de ordem: Autor, defenda-se do seu inimigo,
o Ministério da Cultura."
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FERNANDO BRANT |
AUTOR E PRESIDENTE DA UNIÃO
BRASILEIRA DE COMPOSITORES
COM MEDO DE SER INFELIZ | O ESTADO DE MINAS
Tenho medo, nojo e ódio de qualquer ditadura. Era um menino,
nos idos de 1964, e passei mais de vinte anos sofrendo com a convivência
diária com a ignorância e a violência do regime
militar. Eu o combati com as armas que tinha e me pareciam justas:
idéias e canções. Hoje me arrepio diante do descaso
dos governantes brasileiros em abrir os documentos que restaram daquela
época, para que os filhos e netos de minha geração
saibam do que aconteceu neste país maravilhoso. Para que tenham
consciência de que aquilo não pode voltar a ocorrer.
Aprendi a louvar a democracia como o maior dos bens da política
e da cidadania.
O atual governo, o do Lula, é dono de muitas contradições.
Tem acertos e erros como qualquer outro, anterior ou posterior. Mas
na minha área, a de autor de canções, ele tem
sido um desastre. Quem fala pela catástrofe não é
o Presidente, mas o Ministro que ele nomeou e o Ministério
que está sob sua direção. Ministério da
Cultura, que odeia a música brasileira, a nossa maior e mais
influente bandeira, ao lado do futebol, no mundo.
Há sete anos e meio, os burocratas daquela repartição
vêm ameaçando os autores e artistas brasileiros com uma
mudança na lei que nos protege. E nunca houve uma reivindicação,
nesse sentido, da classe dos autores.
O direito autoral, talvez eles não saibam, esta lá na
Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, é
um desses direitos. A revolução francesa também
assim o considerava. Direito autoral é sinônimo de civilização.
O contrário, e é o que o Ministério do Lula defende,
é a barbárie. Imagine Lula o que o Gonzaguinha diria
dessa investida de sua administração contra as idéias
que ele defendeu com tanto ardor enquanto esteve entre nós.
Depois de sete anos de idas e vindas, de ameaças, no dia do
primeiro jogo do Brasil na Copa, apresentaram o monstro, para que
pudéssemos opinar sobre ele durante quarenta e cinco dias.
Dei uma boa olhada e vi que era um monstro. Um amontoado de asneiras
de incompetentes. Seus auxiliares, Lula, são cínicos,
pois dizem uma coisa quando pretendem outra. São mentirosos,
pois na nossa frente falam algo que desmentem a seguir. Ignorantes,
chamam de taxa o direito autoral. Taxa é coisa de Estado. Direito
Autoral é remuneração pela utilização
de nosso trabalho. Não gostam da Constituição,
por isso pensam que podem intervir em nosso direito, que é
privado e não público, apesar do que diz o artigo 5º
XVIII: “a criação de associações
independe de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.”
E querem criar uma autorização compulsória, contra
a vontade do autor, mesmo existindo a determinação constitucional
que diz que “ aos autores pertence o direito exclusivo
de utilizar suas obras”. E eles não param por aí.
O Ministro e seus moçoilos da Fundação Getúlio
Vargas dizem ser moderno o que pretendem. Eles são o atraso
e a barbárie. Para eles, autor nada vale.
Valem as telefônicas e as empresas que querer usar as obras
sem pagar. E aí eu me pergunto: para que atiçar e maltratar
os artistas, em plena campanha eleitoral?
Queremos apenas fazer nossa música e viver dela. Nos deixem
em paz.
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NELSON MOTTA |
JORNALISTA AUTOR
HARMONIAS E DISSONÂNCIAS | O ESTADO DE SÃO PAULO
Todos gostam de música,
muitos fazem dinheiro com ela, ninguém imagina a vida sem ela,
mas como os seus criadores podem viver do seu trabalho? O assunto
interessa não só aos compositores, porque envolve liberdade
de associação e de expressão, quando se discute
se o Estado deve participar da arrecadação e distribuição
de direitos autorais no Brasil.
Aqui, a arrecadação
é feita por um escritório central, o ECAD, criado, administrado
e controlado por sociedades privadas de autores musicais, como a UBC,
SICAM e outras. O ECAD cobra direitos dos que usam as músicas
para ganhar dinheiro com elas (rádio, TV, shows, festas, publicidade,
clubes) e os repassa às sociedades, que os distribuem entre
seus autores, proporcionalmente à quantidade de execuções
públicas de cada música no período monitorado.
É um sistema correto
e efetivo, que dá a cada um a sua parte pela utilização
comercial de sua criação. Nos Estados Unidos e na Europa
funciona muito bem. Se aqui há falhas, falcatruas ou ineficiência,
o problema é de gestão e fiscalização,
e deve ser resolvido entre o ECAD e as sociedades que representam
os compositores, intermediados pela Justiça. O Estado não
entende nada disso, e já morde 25% de impostos sobre direitos
autorais sem tocar uma nota.
Quando se canta o velho refrão
de uma sociedade arrecadadora estatal, ouve-se cabide de empregos,
aparelhamento partidário, altos custos e burocracia. No mundo
moderno, as sociedades de autores são empresas comerciais,
que fazem tudo para ganhar o máximo de dinheiro para seus associados.
Como qualquer empresa, competem no mercado, buscam eficiência
administrativa, novas tecnologias, prestam contas, são auditadas,
podem ser processadas e liquidadas legalmente. O que é que
o Estado tem a ver com isso?
Pode soar como pleonasmo
ou redundância, mas é uma evidência: quem tem a
autoridade é o autor, quem criou é que decide o que
se faz ou se deixa de fazer com a sua criação.
Cabe à Justiça
julgar os conflitos com base na legislação (que precisa
ser modernizada), e ao Estado, garantir os direitos e o cumprimento
da lei. Já é muito.
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OS PERIGOS NA REVISÃO DOS DIREITOS AUTORAIS
FONTE: O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ - 27/06/10
O anteprojeto de alteração da Lei de Proteção
aos Direitos Autorais, do Ministério da Cultura, em audiência
pública até 27 de julho, não é apenas
mais uma iniciativa de regulação por parte do governo.
Está em questão, na realidade, um tema fundamental em
qualquer sociedade moderna: a amplitude do respeito à propriedade
dos conteúdos e a remuneração de seus produtores.
Depende do maior ou menor respeito ao direito autoral o estágio
de desenvolvimento das nações.
Não é por acaso que o mais pujante sistema produtivo
já criado pela Humanidade, em termos de produção
propriamente dita e também em inovação (pesquisa
e tecnologia), se baseia no reconhecimento da propriedade privada
em geral e, em particular, na segurança jurídica concedida
a empreendedores, inventores e artistas para usufruir suas obras.
A proposta de mudanças nesta lei, portanto, tem de ser examinada
e debatida com a atenção e profundidade necessárias.
Mesmo porque o MinC, no governo Lula, se notabiliza por ser um pólo
de pensamento dirigista e intervencionista. Foi assim com Gilberto
Gil à frente do ministério, continuou da mesma forma
sob as rédeas de Juca Ferreira.
E o anteprojeto faz jus à cultura estatista fermentada nestes
sete anos e meio de MinC. Para os mal informados, qualquer coisa que
se faça para vigiar o Ecad, sigla, com razão, considerada
pelos músicos sinônimo de descaminhos, merece apoio.
Depende. Devido ao viés ideológico do MinC, o anteprojeto
está contaminado de ideias como ado "controle social"
- sempre este chavão - do artista sobre sua obra. Também
devido a cacoetes ideológicos, propõe-se que o Estado
aja para mediar a relação entre produtores de conteúdo
e os "intermediários" ou "atravessadores",
entendidas como tais as empresas privadas quevivem de difundir conteúdos.
Mais uma vez, entram na mira do MinC os grupos de comunicação,
assim como editoras, gravadoras etc.
A proposta de mudanças chega a se arriscar em áreas
delicadas, como a da propriedade de notícias, centro de grande
conflito mundial entre produtores e difusores de conteúdos
(mídia impressa, TVs e rádios) e mecanismos de busca,
como Google, máquinas de ganhar dinheiro com mercadoria alheia,
capturada e distribuída sem a devida remuneração.
Pois, para o MinC, "as notícias diárias que têm
o caráter de simples informações de imprensa"
não estarão protegidas pela lei debados direitos autorais.
Trata-se de preocupante dispositivo.
O curioso é que o mesmo projeto que visa a defender direitos
do produtordeconteúdos amplia os casosem que qualquer obra
pode ser utilizada sem a autorização do autor. Equando
procura defender os autores, o faz de tal forma que os fragiliza.
É o que acontecerá caso venha a ser aprovado o artigo
pelo qual os direitos do autor poderão ser renegociados no
futuro, "em virtude de acontecimentos extraordinários
e imprevisíveis". O sucesso inesperado de um livro, por
exemplo. Se o conceito tem lógica, colocá-lo em uma
lei pela qual o Estado pretende intervir no relacionamento entre produtores
e difusores deconteúdos significa estreitar o mercado para
os autores, devido à insegurança jurídica criada.
Repete-se asíndrome daCLT: a protetorados trabalhadores que
trava o crescimento do emprego formal, tais os custos existentes para
o empregador.
Raul Ellwanger
www.raulellwanger.com.br
O programa Galpão Crioulo apresenta dia 11 de julho uma homenagem
a Mercedes Sosa (RBS TV, canal 12) .
Raul Ellwanger
www.raulellwanger.com.br
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